Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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954 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Júri. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018). ... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão que afastou o redirecionamento por ausência de prova de infração ao CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009). Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de atendimento à criança e adolescente. Construção de banheiros no case regional de Caxias do Sul. Legitimidade passiva do Estado. Súmula 126/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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961 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução salarial para adequação ao teto constitucional. Legalidade. Decadência. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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963 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação. Existência. Legislação local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Júri. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018). ... ()
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966 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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968 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. CPC/2015, art. 86.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária fonte independente de previsão título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Valor líquido. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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976 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdão em ação rescisória como paradigma para comprovação do dissídio. RISTJ, art. 266. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração do estado do Amazonas rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG 1.154.599/SP. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004 interpretada conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de vícios d CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de vícios d CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de frigorífico e matadouro. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Usurpação de competência do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos tidos como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afasta-se a indigitada usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois tem-se decidido, reiteradamente, que compete ao juízo de admissibilidade da Corte de origem examinar, dentro dos limites estabelecidos, os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 461, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Pedido do ente federativo de inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de majoração da verba honorária. Inteligência dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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994 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. Revisão de honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na seara especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração do segurado rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.233.330/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27.3.2017; EDcl nos EAREsp. 473.529/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2017; EDcl nos EAREsp. 166.402/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.3.2017, EDcl no REsp. 1.469.087/AC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017. ... ()
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996 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Inexistência de prova da união estável entre o de cujus e a embargante. Comprovação de que o falecido estava residindo com a ex-mulher. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no julgamento dos embargos de declaração. Efeito integrativo. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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