(DOC. VP 205.6074.2000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Júri. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual», ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. 1050274/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

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