(DOC. VP 200.9491.2000.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de atendimento à criança e adolescente. Construção de banheiros no case regional de Caxias do Sul. Legitimidade passiva do Estado. Súmula 126/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de afastamento do óbice da Súmula 126/STJ, tendo em vista que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na CF/88, art. 227 e não houve interposição de Recurso Extraordi

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