(DOC. VP 204.1921.6000.8200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação. Existência. Legislação local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 - O exame do aresto hostilizado no tocante à relação contratual da parte embargante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a quest�

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