(DOC. VP 166.5122.9001.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Pedido do ente federativo de inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de majoração da verba honorária. Inteligência dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado acerca da impossibilidade de majoração da verba honorária, uma vez que o Estado do Paraná se limitou a requerer a inversão do ônus sucumbenciais, o que, ressalte-se, lhe foi deferido. Inteligência dos CPC, art. 128 e CPC, art. 4

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