(DOC. VP 210.8200.9562.1675)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão que afastou o redirecionamento por ausência de prova de infração ao CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009). Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 2 - A desconstituição do entendimento de que não ficou demonstrado que o agravado agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda a hipótese de dissolução irregular da sociedade revela-se mesmo inviáve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote