(DOC. VP 197.8592.2000.2100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução salarial para adequação ao teto constitucional. Legalidade. Decadência. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manteve o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de direito do impetrante de receber sua remuneração como se Procurador fosse, visto que o impetrante não é Procurador, tendo apenas exercido esta fun

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