Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. Distribuição da verba e observância da proporção de decaimento de cada parte que compete às instâncias ordinárias. Ausência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração do município de araguari/MG rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Súmula 343/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio de intimação exclusiva. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Execução finalizada. Compensação de créditos. Ofensa ao CPC/2015, art. 575, II e CPC/2015, art. 475-P. Falta de prequestionamento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
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858 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público civil. Aposentadoria. Ação rescisória. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CF/88, art. 105, III, «b. Súmula 284/STF. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Interposto o especial com base na alínea «b do permissivo constitucional, a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido teria proferido julgamento que validasse ato de governo local contestado em face de Lei, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
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861 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito da servidora à percepção da aludida vantagem. Embargos de declaração do Distrito Federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mérito da impetração. Questão jurídica, de ordem local e de nível constitucional, que não admite exame no apelo nobre. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente público rejeitados.
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de alvará de construção. Legalidade na sanção imposta. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame fático-probatório dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do condomínio rejeitados.
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864 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de insalubridade e transferência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Cumpre esclarecer que o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
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866 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do reclamo e negou-lhe provimento. Irresignação da requerida.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. Art. 26, § 2º do CPC/1973. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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870 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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871 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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872 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria. Atividade especial. Ausência de prova documental. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar devidamente comprovado o exercício de labor especial pela parte ora Recorrente, nos períodos de 03/07/1972 a 06/04/1976, e 21/04/1988 a 04/02/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Segundos embargos rejeitados.
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pad. Demissão. Exclusão de policial civil estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório rechaçada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório dos autos e na leitura integral do pad. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 13.250/01 e Decreto municipal 51.357/10. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Embargos de declaração da união rejeitados.
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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da instituição de ensino rejeitados.
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por erro médico atribuído a hospital público. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.
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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência de inércia dos exequentes. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de fatos e provas. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
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887 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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888 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Alegação da parte sucumbente de perda superveniente de interesse processual após o julgamento do recurso especial. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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890 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Lotação na cidade de Juiz de fora/MG há 18 anos. Embargos de declaração da união rejeitados.
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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Embargos de declaração da particular rejeitados.
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892 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
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893 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa da empresa para postular o recolhimento de valores em nome dos empregados, vez que atua como mera retentora. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Alegação de atividade burocrática. Regularidade do enquadramento. Precedentes das duas turmas que compõem a 1ª. Seção. Resp1.589.363/al, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/10/2016 e agint nos edcl no Resp1.522.522/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 7.10.2016. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
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895 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pagamento de acordo com a orientação do tcu. Tese de violação à coisa julgada refutada pela corte de origem com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
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896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Violação ao CP, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Impossibilidade de bis in idem acolhida pela corte de origem, em sede de embargos de declaração, falta de interesse recursal da agravante reconhecida. Agravo regimental da escola agrotécnica federal de inconfidentes a que se nega provimento.
«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia estadual de águas e esgotos-cedae rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da telemar norte leste s/a rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Mandado de segurança na origem. Responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos. Desnecessidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Revisão de vencimentos. Valor básico de referência. Extinção do direito pela Lei complementar estadual pernambucana 32/2001. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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