(DOC. VP 196.0322.8002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, observa-se não haver relação com o tema julgado presente feito, onde restou assentado que, caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em julgado

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