(DOC. VP 173.2035.0000.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Violação ao CP, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Impossibilidade de bis in idem acolhida pela corte de origem, em sede de embargos de declaração, falta de interesse recursal da agravante reconhecida. Agravo regimental da escola agrotécnica federal de inconfidentes a que se nega provimento.

«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 2. O que se verifica da leitura do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, na origem, é que a Corte acolheu a insurgência da Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes, no que tange à base de cálculo para a incidência

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