(DOC. VP 176.5953.3001.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Revisão de vencimentos. Valor básico de referência. Extinção do direito pela Lei complementar estadual pernambucana 32/2001. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara as razões de seu desprovimento, quais sejam, a incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes apresentaram fundamentos completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, não se

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