(DOC. VP 160.7643.7000.7000)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 3. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de

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