(DOC. VP 166.5122.9000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado acerca da inexistência de quaisquer parcelas referentes ao reajuste de 28,86% a serem pagas à parte Embargante, consignando-se, ainda, que a alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, quanto ao ponto, encontraria �

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