(DOC. VP 193.5680.7000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Súmula 343/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de desconstituição do acórdão rescindendo, porquanto a questão controvertida comportava mais de uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista no CPC/201

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