(DOC. VP 175.5115.4000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de fatos e provas. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, reafirmando a impossibilidade de análise do Recurso Especial por demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, a fim de verificar a existência ou não

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