(DOC. VP 172.2430.3000.9600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pagamento de acordo com a orientação do tcu. Tese de violação à coisa julgada refutada pela corte de origem com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No presente recurso, busca o Embargante apenas a manifestação acerca de princípios constitucionais, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote