Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Obscuridade não verificada. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Falta injustificada. Devolução dos valores recebidos no período de sua ausência. Possibilidade. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto-fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação/cotejo analítico. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
«1 - Não se vislumbra, na espécie, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Também não se verifica ausência de fundamentação ou qualquer outro vício que conduza a reforma do julgado integrativo; ao revés, evidencia-se que a parte recorrente busca, sob essa ótica, a reapreciação do mérito da causa, não sendo este o escopo dos Aclaratórios. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1o. Do CPC. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544 para o conhecimento do Agravo de Instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Contradição. Existência. Contradição afastada. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida.2. O presente recurso não se presta a revisar entendimento materializado de forma clara e coerente como ocorrido na espécie, tampouco à reanálise/rediscussão de questão relativa ao mérito, motivo pelo qual tal pretensão não merece análise em sede de apreciação do presente embargos por não se revestir da via recursal adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Exame de mérito pelo tribunal de origem. Precedentes. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte na fase de liquidação. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Omissão não verificada. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Competência para a aplicação da penalidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de invalidade em abstrato de Lei municipal que afastou a exigência de escolaridade de nível superior para nomeação aos cargos comissionados. Impossibilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Não cabimento. Impugnação de todos os fundamentos. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a teor de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III «a, não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da São Paulo previdência. Spprev e outro rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Vpni da Lei 8.260/1991. Transformação para a vpni da Lei 11.355/2006. Impossibilidade de manutenção no percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito da servidora à percepção da aludida vantagem. Embargos de declaração do Distrito Federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito da servidora à percepção da aludida vantagem. Embargos de declaração do Distrito Federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária devida pelo ente público reduzida para 10% sobre o valor da causa. Alegada ausência de prequestionamento que não procede. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração. Funcionária admitida em 1990 e demitida em 2001. Pretensão de reintegração. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Interposição além do prazo legal. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote