(DOC. VP 210.7565.9003.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem apontou a inexistência de título executivo para embasar a execução. 3 - Assim, não ha

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