(DOC. VP 210.8131.1946.3789)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, confirmou a jurisprudência desta Corte de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso. 3 - Assim, não havend

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