(DOC. VP 184.2663.7000.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito da servidora à percepção da aludida vantagem. Embargos de declaração do Distrito Federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado, de forma expressa, as razões pelas quais os Servidores fazem jus à Complementação Salarial, prevista no Lei, art. 3º Distrital 379/1992, na forma de VPNI. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual

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