(DOC. VP 198.1490.3000.1200)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Omissão não verificada. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - No presente caso, inexiste a omissão indicada pelas partes embargantes. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao consignar que os embargantes não comprovaram a simili

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