(DOC. VP 201.9823.8001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - Não se vislumbra, na espécie, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Também não se verifica ausência de fundamentação ou qualquer outro vício que conduza a reforma do julgado integrativo; ao revés, evidencia-se que a parte recorrente busca, sob essa ótica, a reapreciação do mérito da causa, não sendo este o escopo dos Aclaratórios. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressup

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