(DOC. VP 200.9491.2000.2400)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou, além de outros fundamentos, que no caso, a parte impetrante foi aprovada em 253º lugar, concurso para o qual foram oferecidas apenas 19 vagas, não tendo se configurado qualquer das hipóteses passíveis de convola�

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