(DOC. VP 196.4015.6000.2200)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Interposição além do prazo legal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que a sentença foi disponibilizada Diário da Justiça Eletrônico em 28/3/2011 (fls. 227), considerando-se publicada em 29/3/2011 (fls. 228), terça-feira. Iniciada a contagem do prazo recursal primeiro dia útil subseq

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