(DOC. VP 210.8150.7550.7331)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado e, ao contrário do que alega a embargante, não tem aplicação o óbice da Súmula 211/STJ, pois o tema tratado nos autos, qual seja a não consumação do prazo prescricional, uma vez que ocorre a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, em c

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