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(DOC. VP 241.0260.7447.9223)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1o. Do CPC. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544 para o conhecimento do Agravo de Instrumento. 2 - A exigência legal de traslado das peças obrigatórias para o conhecimento dos recursos dirigidos às Cortes Superiores do País, consoante reiterados pronunciamentos deste STJ e do STF, exemplificados nos julgados acima transcritos, não fere qualquer direito fundamental de acesso à Justiça. 3 - O conhecimento de

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