(DOC. VP 210.8150.7597.1404)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem entendeu que a parte agravante pretendeu a alteração do pedido inicial e ampliação dos limites da execução. 3 - Assim,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote