(DOC. VP 202.4195.2002.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - A propósito, importante esclarecer que o encaminhamento do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes para afetação dos Recurso Especiais 1.807.612/SP/STJ, 1.798.831/SP/STJ, 1.806.528/SP/STJ e 1.807.303/SP/STJ, c

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