(DOC. VP 196.6134.8000.1300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, cabendo asseverar que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ, segundo a qual, o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração quadro de origem p

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