(DOC. VP 210.6880.0000.0900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Não cabimento. Impugnação de todos os fundamentos. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a teor de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III «a», não se enquadra no conceito de Lei. 2 - O Tribunal de origem assentou sua decisão em dois fundamentos, sendo certo que a parte recorrente limitou-se a atacar somente um deles, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nos termos da Súmula 283/STF. 3 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o r

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