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Jurisprudência sobre
pressupostos especificos

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Doc. VP 211.2141.2284.7507

601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Tráfico de drogas interestadual e associação para o comércio ilícito. Formalismo excessivo. Ausência. Disciplina legal e jurisprudencial. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, «Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 7/6/2021). ... ()

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Doc. VP 203.7604.9000.7100

602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à falta de comprovação do direito pleiteado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7926.1643

603 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreta Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo quando admitida a forma excepcional de comunicação ficta, isso só possível mediante a comprovação de atendimento aos pressupostos específicos da medida, relativos ao exaurimento das diligências para a localização do devedor e à certeza de que este se encontra em local incerto e não sabido. Precedentes... ()

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Doc. VP 210.8230.9345.3326

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - Não há usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 156.5403.6002.1600

605 - TRT3. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista. Colisão pela traseira.

«Ainda que seja presumível a culpabilidade do motorista que colide pela traseira em acidente de trânsito, suas consequências se mostram inevitáveis no plano do Direito Civil. Entretanto, para que surtam seus efeitos no contrato de trabalho, é necessária a cabal demonstração de outros elementos que possam conduzir à demonstração de reiterado descumprimento contratual. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante agiu com desleixo, desatenção e sem compromisso em relação a suas obrigações contratuais, demonstrando assim comportamento desidioso, apto a caracterizar a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, nos moldes do mencionado CLT, art. 482. Ademais, não é permitido à empregadora fazer uso da dispensa por justa causa sem que esteja devidamente calçada das cautelas que exigem o ato, porque esta é uma exceção no Direito do Trabalho, considerando-se os pressupostos específicos contidos no art. CLT, art. 482.... ()

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Doc. VP 145.3760.0000.6000

606 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que, por expressa disposição de lei local, o contrato temporário celebrado pelo Estado de Pernambuco e a recorrida é de direito administrativo, resolveu a lide com a devida fundamentação. ... ()

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Doc. VP 331.5671.2825.1822

607 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com ajuste da fundamentação, dado que, em tese, cabe tutela provisória em IDPJ, similar ao que se dá no processo de conhecimento. O IDPJ se cuida de demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento; constitui fase incidental de conhecimento. A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 195.6724.0000.3200

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município de camaçari/BA rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 193.8082.8000.6600

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial que atava decisão judicial antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração do instituto rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 193.8274.4000.8200

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Questões relativas a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da anp rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 198.5541.4000.9600

611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2001.1500

612 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Administrativo. Inadimplemento do município. Convênio firmado por ex-prefeito. Repasse de verba pública para execução de ações sociais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2000.1900

613 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2001.0400

614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6002.4300

615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 197.8592.2000.3100

616 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ipesp rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()

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Doc. VP 197.9062.7003.1500

617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8001.2000

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento funcional. Plano de classificação de cargos. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 208.1004.3002.6200

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 210.2973.4001.1900

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 202.6254.4000.1300

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão especial devida à ex-combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior no julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 182.3393.0000.5500

622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de existência de coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. ... ()

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Doc. VP 184.2663.7002.5400

623 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática conhecendo em parte do apelo e, na extensão, negando-lhe provimento. Insurgência recursal da autora.

«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()

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Doc. VP 184.3323.9000.4400

624 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de prótese ausência de violação ao CPC, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do estado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 184.3363.1001.8900

625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 196.1101.6000.1300

626 - STJ. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9001.1900

627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9001.0400

628 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-funcionário da fepasa. Complementação de aposentadoria. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 196.0322.8001.0400

629 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Aposentadoria. Servidor público estadual. Supressão do auxílio-alimentação. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9001.4000

630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do município de novo gama/go rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()

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Doc. VP 185.7532.9000.1300

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 190.1601.1001.0000

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 191.3390.4002.7400

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos autores.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()

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Doc. VP 190.3530.1000.6700

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução da sentença. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 190.3530.1001.7200

635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 183.0393.6001.2700

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo tce. Competência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 182.4922.9000.7800

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 153.5594.9000.8800

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ.

«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()

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Doc. VP 152.4573.1000.3700

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 154.0664.8000.8300

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Técnico do seguro social. Violação ao art. 535 não configurada. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()

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Doc. VP 138.4353.4000.0000

641 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não enfrenta os pressupostos específicos em que alicerçada a decisão da Turma para concluir ter sido bem aplicada a teoria da causa madura: o fato de que o processo, no caso, se encontrava em condições de julgamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 177.3153.7000.9200

642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 165.7004.4000.6900

643 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Indenização. Cômputo de tempo de serviço para fins de substituição. Ausência de ofensa à confiança legítima. Venire contra factum proprium. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535.. Omissão não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Súmula 123/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()

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Doc. VP 174.1665.0001.1600

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Porte de armas de fogo condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Julgamento extra petita. Ausência de obscuridade no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 176.4971.8000.8200

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 175.3624.1000.6800

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 162.9390.1000.0500

647 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Adoção anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Efeitos. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rejeição.

«1. Acórdão embargado que, à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, afirma a tese de que a alegação de afronta ao CF/88, art. 227, § 6º - observadas as circunstâncias do caso concreto, em que consumados todos os efeitos patrimoniais da adoção antes da promulgação, da CF/88 em 05/10/1988 - , não viabiliza o conhecimento do apelo extremo, a teor de seu art. 102, III, «a. ... ()

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Doc. VP 177.3100.4001.2800

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 177.3100.4001.2900

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 180.8752.3001.8200

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade de registro. Empresa que não se enquadra na categoria de factoring convencional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de opc fomento mercantil ltda rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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