(DOC. VP 196.0322.8001.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Aposentadoria. Servidor público estadual. Supressão do auxílio-alimentação. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, não conheceu do Agravo Regimental em virtude da aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual é inviável a análise do mérito dos autos. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos v�

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