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(DOC. VP 195.6724.0000.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município de camaçari/BA rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, tendo em vista que não houve o devido prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos v�

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