(DOC. VP 196.1101.6000.1300)

STJ. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou as razões pelas quais aplica-se, in casu, a Súmula 343/STF. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não

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