(DOC. VP 145.3760.0000.6000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que, por expressa disposição de lei local, o contrato temporário celebrado pelo Estado de Pernambuco e a recorrida é de direito administrativo, resolveu a lide com a devida fundamentação. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ainda que a solução nele albergada seja contrária à legítima pretensão da parte, ou eventualmente equivocada. É lição constante dos jus-processualistas nacionais qu

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