(DOC. VP 185.7532.9000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 3 - Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em Agravo Regim

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