(DOC. VP 196.0860.9001.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-funcionário da fepasa. Complementação de aposentadoria. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que ao contrário do que sustenta a parte agravante, verifica-se que o Recurso Especial apontou ofensa aos CF/88, art. 52, XXXVI, e CF/88, art. 22, I (fls. 982). 3 - Assim, não havendo a presença de

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