(DOC. VP 197.8592.2000.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ipesp rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, adotou entendimento segundo o qual o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. 3 - Não se constatando a

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