(DOC. VP 200.4981.6002.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a inocorrência de reformatio in pejus, tendo em vista que os índices de correção monetária e juros de mora possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 3 - Assim, não havend

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