(DOC. VP 200.9491.2001.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que houve preterição. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.0

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