(DOC. VP 202.6254.4000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão especial devida à ex-combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior no julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou as razões pelas quais é incomeptente esta Corte para a apreciação do mérito da Ação Rescisória. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, a discordâ

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