(DOC. VP 176.4971.8000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que, nas razões do Agravo apresentado, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados n

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