(DOC. VP 198.5541.4000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, manteve a aplicação do óbice da Súmula 283/STF no tocante ao argumento de ofensa a Lei 11.960/2009, art. 5º. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.0

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