(DOC. VP 182.4922.9000.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, ajustando-se à

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