(DOC. VP 193.8082.8000.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial que atava decisão judicial antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração do instituto rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, manteve decisão monocrática que reconheceu a incidência da Súmula 735/STF na espécie. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fu

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