(DOC. VP 210.2973.4000.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote