(DOC. VP 173.4705.5000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia estadual de águas e esgotos-cedae rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, não conheceu o Agravo Regimental interposto, tendo em vista a irregularidade na representação da parte Agravante, uma vez que o substabelecimento de fls. 409 foi assinado eletronicamente pela advogada Debo

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