(DOC. VP 173.9963.6000.6900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Alegação de atividade burocrática. Regularidade do enquadramento. Precedentes das duas turmas que compõem a 1ª. Seção. Resp1.589.363/al, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/10/2016 e agint nos edcl no Resp1.522.522/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 7.10.2016. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre o direito da reversão da pensão de ex-Combatente à viúva, em razão do implemento da maioridade de sua filha, anteriormente beneficiária da pensão. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no

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