(DOC. VP 180.9323.3000.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu que a parte embargante não logrou evidenciar ressarcir/indenizar as despesas a título de abono-creche, nem quais os empregados foram beneficiados, o que atrai o revolvimento fático-probatório, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote