(DOC. VP 196.4015.6000.5100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento quanto à obrigatoriedade de instauração de prévio processo administrativo, qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório, em se tratando da revisão/anul

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